Agência Senado
Publicada em 08/11/2019 às 14h53
A Comissão de Infra-Estrutura (CI) pode votar na terça-feira (12) o projeto da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que concede a mulheres, idosos e pessoas com deficiência, o direito de desembarcarem fora dos pontos de ônibus no período da noite (PL 3.258/2019). A motivação é oferecer mais segurança a passageiros vulneráveis a ações de assediadores, assaltantes e criminosos.
Daniella lembra que as cidades de São Paulo, João Pessoa e Campina Grande (PB) já dão às mulheres o direito de desceram dos ônibus nos lugares que acharem mais conveniente, quando está à noite. O objetivo da senadora é conceder este direito a todas as mulheres do país, e também a idosos e pessoas com deficiência.
O relator na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou parecer pela aprovação. O texto também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU - lei 12.587), obrigando os governos federal, estaduais e municipais a desenvolverem políticas de segurança que sirvam a todos os usuários de transportes coletivos durante o período noturno. Estas políticas devem atender o transporte interestadual, intermunicipal e local, respectivamente. Caso seja aprovado, o projeto segue para a Câmara.
Controle do desmatamento
A CI também pode votar o Projeto de Lei 4.816/2019, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que busca aumentar o poder de fiscalização do Congresso e da sociedade civil organizada ao Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (PNMC — Lei 12.187, de 2009) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. Pelo texto, o governo deverá, todos os anos, avaliar oficialmente o PNMC e os planos de ação contra desmatamentos.
Os relatórios anuais deverão ser publicados na internet, e enviados ao Congresso até o dia 15 de maio, contendo as avaliações referentes ao ano anterior. Estas análises detalharão os resultados obtidos, considerando indicadores, objetivos e metas estabelecidos para cada plano; as medidas corretivas a serem adotadas, em caso de metas não atingidas, ou que corram este risco; e uma descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos. O texto ainda deixa claro que o PNMC e os planos de ação de combate a desmatamentos deverão ser atualizados, no mínimo, a cada 5 anos.
Na CI, o relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é pela aprovação. Ela lembra que o atual PNMC é de 2008, e "não há documentos de atualização, nem de avaliação dos resultados até o momento". "Por exemplo, o Plano previu, para 2017, taxa de desmatamento de 5 mil km2. Mas, pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento chegou a quase 7 mil km2 entre 2016 e 2017. Ou seja, 2.000 km2 acima da meta do Plano Nacional", lamenta.
Para Eliziane, um maior controle político e social sobre como o governo toca a pauta ambientalista "certamente fará com que esta agenda se torne mais efetiva".
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