Assessoria
Publicada em 02/04/2024 às 14h02
No último dia 26 de março, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, de forma surpreendente, o Projeto de Lei Complementar n. 83/2020, que retira a responsabilidade pela realização das intimações judiciais dos Oficiais de Justiça. A votação unânime dos deputados estaduais presentes na sessão trouxe à tona uma medida que havia sido considerada inconstitucional em 2020, mas que ressurgiu sem discussões prévias.
Essa legislação, ao transferir as intimações para cartórios extrajudiciais, suscita preocupações significativas entre os profissionais da área jurídica. A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia (AOJUS-RO) lançou a campanha "Intimação judicial não é delivery" em resposta a essa medida, argumentando que a Lei Complementar coloca em risco a comunicação eficaz de atos processuais.
Segundo a AOJUS-RO, a terceirização dos serviços para autônomos sem formação específica na área pode comprometer a imparcialidade e a eficiência na execução das intimações. Processos sigilosos e de natureza delicada nas esferas cível, criminal, família e juizados especiais podem ficar vulneráveis a falhas e inadequações.
"A sociedade confia nos Oficiais de Justiça para garantir a integridade e a eficácia dos atos processuais. Não podemos permitir que processos sigilosos e sensíveis fiquem nas mãos de profissionais sem preparo adequado", afirmou a AOJUS-RO.
DIRETORIA DA AOJUS
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