Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) aplicou débitos e multas ao ex-secretário municipal de Educação de Cujubim Wilson Feitosa dos Santos, hoje vereador daquela cidade, e pelo menos quatro professores do ensino público regional.
Segundo a Corte, os docentes foram beneficiados de maneira irregular por conta de pagamentos feitos com recursos do FUNDEB patrocinados à época em que Feitosa era o secretário municipal de Educação.
Essas verbas recebidas foram consideradas indevidas (gratificações, adicionais, horas extras), no período de 2014 e 2015, “uma vez que, ao tempo, tais profissionais da educação não se encontravam na situação de fato necessária à implementação do direito ao recebimento destas vantagens pecuniárias”.
Confira a íntegra da decisão abaixo
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