A efetivação dos direitos das crianças, em especial o de estudar, com vistas a garantir uma vida mais digna no futuro, é o que a família e a sociedade devem fazer, evitando com isso que muitos assumam a responsabilidade dos pais, cuidando dos irmãos mais novos ou até mesmo trabalhando em situação de risco. Foi o que disse a adjunta da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Liana Silva de Almeida Lima, ao representar a secretária Luana Rocha, na tarde dessa quinta-feira (10), na Sessão Solene realizada na Assembleia Legislativa, em Porto Velho, para entrega de Voto de Louvor a personalidades e instituições que atuam no combate ao trabalho infantil.
A Seas foi indicada pelos deputados Cirone Deiró e Alex Silva, proponentes da homenagem, pelo engajamento na realização do programa “Se a vida Ensina, Eu sou um Aprendiz”, cujo foco são crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O programa instituído em 2014 pelo 1º Juizado da Infância e da Juventude da capital, em parceria com instituições como a Seas, atendeu a 500 adolescentes com cursos profissionalizantes; e 300 deles foram empregados como menor aprendiz até 2018. No caso de Porto Velho, onde havia 200 adolescentes internados, esse número caiu para 50.
Integram ainda a parceria, instituições como a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Defensoria Pública do Estado, os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e do Estado (MPE), Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT14-RO/AC), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Conselhos Tutelares e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema S, que envolve os setores das indústrias, comércio e agricultura, entre outros. “Este programa é importante porque envolve vários segmentos, dando oportunidade para que os reeducandos vejam algo melhor para suas vidas”, disse Liana.
Em sua fala, o defensor público-geral, Hans Lucas Immich, citou como mais um avanço do governo estadual, na busca pela garantia dos direitos das crianças, o Programa Criança Protegida, que teve em Rondônia o ponta pé inicial com a capacitação de agentes públicos, nos dias 11 e 12 de setembro, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a proposta de fortalecer a rede de proteção. A capacitação pioneira em todo País foi uma das propostas do acordo de cooperação técnica assinado pela ministra Damares Alves com o governador Coronel Marcos Rocha e a secretária Luana Rocha para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em Rondônia.
Adjunta da Seas, Liana Silva, representou a secretária Luana Rocha no evento promovido pelos deputados Cirone Deiró e Alex Silva
O investimento em fiscalização, segundo a superintendente regional do Trabalho e Emprego, Márcia Lobo, fez com que o número de trabalhos irregulares caísse de 74 mil em 2014 para 34.530 em 2019, o que ainda é considerado alto, levando-se em conta as legislações contrárias.
Para o promotor de Justiça do Estado, Marcos Valério Tessila, o maior desafio ainda é a busca de oportunidades e entende o porquê de as famílias não deixarem seus filhos estudarem, mantendo ciclos degradantes para a criança nas lavouras de café, bacias leiteira e de corte.
META ATÉ 2025
Em 2018 o governo federal lançou o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que determina um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para acabar com essa prática no Brasil. Em 2016 havia 2,39 milhões de crianças em atividades laborais. A meta é erradicar esse problema até 2025.
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