A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), realizou na manhã desta terça-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal, a Audiência Pública referente a apresentação das metas alcançadas no segundo quadrimestre de 2019.
Cumprindo com a transparência dos atos da Administração Pública, que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, apresentaram as metas alcançadas no 2° quadrimestre de 2019 as Secretarias Municipais de Fazenda (SEMFAZ); Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG); Agência Municipal de Regulação (AMR); Educação (SEMED); Saúde (SEMSAU); Meio Ambiente (SEMA); Obras (SEMOSP); Fundação de Cultura, Esporte e Turismo (FUNCET); Desenvolvimento Social (SEMDES); Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC); Governo (SEMGOV) e Trânsito (SEMUST).
As prestações de contas obedeceram o rito previsto na LRF, com a devida exposição de ‘metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.’ (Art. 1°, §1° LRF).
A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU) apresentou durante o período um investimento superior ao previsto na Lei Complementar n° 141/2012, que dispõe o gasto mínimo de 15% com a pasta. No último quadrimestre foram aplicados 25,62%, sendo um total de despesas com ações e serviços públicos em valor aproximado de R$ 8,8 milhões.
Quanto à educação, a Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento da Educação. Durante os últimos quatro meses, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) aplicou um total de 23,86%. A previsão da SEMED é de que até o fim do ano sejam investidos os 25% ou mais na manutenção e desenvolvimento da Educação.
No tocante ao Meio Ambiente, a SEMA apresentou que durante o último quadrimestre foram aplicados 220 autos de infração e realizados 415 atendimentos a denúncias. O quantitativo se deu em alto número por conta do elevado índice de queimadas urbanas.
TRANSPARÊNCIA
Toda a audiência foi transmitida ‘ao vivo’ pela internet, na página oficial da Prefeitura de Ariquemes, no Facebook. Os dados apresentados pelas secretarias estão disponíveis no Portal de Transparência e no site oficial da Prefeitura de Ariquemes pelo www.ariquemes.ro.gov.br, no ícone SEMPOG.
imprimir
