Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Ismael Crispin (PSB), Aélcio da TV (PP), José Lebrão (MDB), Marcelo Cruz (PTB) e Eyder Brasil (PSL), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (17) várias matérias.
Foram distribuídos três Projetos de Decretos Legislativos (PDL), sendo dois de autoria do presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB); o PDL 082/19, que concede o título de honra ao mérito a Ivonete Gomes da Silva Costa, e o PDL 083/19, que concede a medalha do mérito cultural Professor Amizael Gomes da Silva, a Fernando Zorzanello Bonifácio, nome artístico Fernando Zor. Marcelo Cruz emitiu o parecer favorável ao PDL 82, sendo aprovado. Ismael Crispin ficou encarregado do parecer ao PDL
O outro PDL, de número 081/19, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), concede o título de cidadão honorífico do Estado de Rondônia ao juiz de direito Edilson Neuhaus. O deputado Aélcio da TV emitiu o parecer favorável, que foi aprovado.
De autoria de Follador, o deputado Lebrão emitiu o parecer favorável ao PLO 245/19, que institui no âmbito do Estado de Rondônia o mês de novembro como o “Mês de Enfrentamento à Quadrúplice Epidemia: Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela. A matéria foi aprovada.
Pareceres
Coube ao deputado Aélcio da TV emitir parecer sobre a maior parte das matérias. De autoria do Cabo Jhony Paixão (Republicanos), foi aprovado, com emenda, o parecer favorável ao PL 198/19, que amplia os benefícios legais do doador de sangue, de medula óssea e órgãos em âmbito estadual, sem prejuízo de outros já existentes, na forma em que especifica. O PL 206, também de Jhony Paixão, recebeu parecer favorável. A matéria autoriza o Executivo a criar programa educacional permanente de resistência às drogas e à violência nas escolas públicas e privadas, em todo o Estado de Rondônia.
O PL 237/19, de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), recebeu parecer favorável de Aélcio. A matéria dispõe sobre normas e critérios que assegurem o bem-estar dos animais, quando esses são utilizados em práticas desportivas consideradas manifestações culturais, no âmbito do Estado de Rondônia.
Por fim, Aélcio da TV emitiu parecer favorável ao PL 207/19, de autoria do deputado Lebrão, que institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, no Estado de Rondônia; e também favorável ao PDL 076/19, de Dr. Neidson (PMN), concedendo a Medalha de Mérito Legislativo a Kemeson da Conceição Lunas, em virtude dos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia.
O deputado Ismael Crispin emitiu parecer favorável, com emenda, ao PL 201/19, de autoria do deputado Jair Montes (PTC), que institui o dia de conscientização contra a prática do aborto no Estado de Rondônia. Crispin também foi favorável ao PL 210, de autoria de Jean Oliveira (MDB), que dispõe sobre o Programa de Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico e de característica da deficiência das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Estado de Rondônia. As duas matérias foram aprovadas na CCJR.
Crispin apresentou voto contrário, sendo seguido pelos demais membros da Comissão, ao PL 205, de autoria do Cabo Jhony Paixão, por entender que trata-se de matéria autorizativa, podendo ser substituída por uma indicação parlamentar, por exemplo. O projeto autoriza o Executivo a instituir programa de defesa pessoal e artes marciais nas escolas públicas estaduais.
Já o PL 217, de autoria de Chiquinho da Emater (PSB), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários dos estabelecimentos de ensinos públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. A matéria recebeu parecer contrário por já existir uma norma federal em vigor que faz essa determinação.
Adelino Follador emitiu parecer favorável, com emenda, ao Projeto de Resolução 035/19, de autoria dos deputados Cirone Deiró e Lazinho da Fetagro (PT), que dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da Frente Parlamentar do Cooperativismo.
O deputado Lebrão emitiu parecer favorável ao PL 199, do deputado Cabo Jhony, que fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo, sendo aprovado.
Distribuídos
Foram distribuídos para relatorias algumas matérias. O deputado Marcelo Cruz ficou encarregado de emitiu o parecer ao PLO 246, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Dia Estadual dos Vigilantes. E também do PL 211, de autoria do Cabo Jhony Paixão (PRB).
Follador avocou a relatoria do PLO 214/19, de autoria de Anderson Pereira, que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.
Já o projeto de lei 247/19, de autoria do deputado Adelino, que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia, ficou sob a responsabilidade de Aélcio da TV a relatoria.
Também de iniciativa de Follador, o PL 248/19, que cria o programa estadual para o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA). Coube a Ismael Crispin a relatoria.
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