Sintero, em conjunto com o SindSaúde e o Simporo, se reuniu na sexta-feira (19/07), com o Deputado Federal Mauro Nazif (PSB), para tratar sobre a Transposição dos servidores de Rondônia. Esta reunião foi proposta pelo Sintero ao deputado para que este possa cobrar mais agilidade da Comissão Especial do Ex-Territórios nas análises de processos.
Inicialmente a presidente do Sintero, Lionilda Simão, parabenizou o parlamentar por ter votado a favor da classe trabalhadora e contra a proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019), durante votação na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho.
Em seguida, Lionilda colocou em pauta algumas situações que têm gerado indeferimentos nos processos dos servidores de Rondônia, como é o caso dos professores contratados sem formação no Magistério ou Nível Superior. De acordo com a assessoria jurídica do Sintero, a legislação da época permitia que tal contratação fosse feita. Ainda sim, mesmo após a publicação do Decreto nº 9.823, que regulamenta a Lei 13.681, o entendimento da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), continua sendo contrário.
Questionou-se também sobre os servidores que prestaram concurso para um novo cargo. Nesta situação, a CEEXT entende que a novo contrato corresponde a contratação na carreira vertical, ou seja, entende-se que houve uma mudança de cargo. Por exemplo, no antigo contrato o servidor atuava como técnico educacional e após o concurso ele passou a atuar como professor. Na concepção da Comissão, nesta situação houve uma quebra de vínculo da carreira. Por outro lado, a CEEXT reconhece o direito à Transposição daqueles servidores contratados na carreira horizontal, ou seja, daqueles que prestaram o concurso para o mesmo cargo do contrato anterior. Por exemplo, o servidor atuava como professor e prestou o novo concurso também para professor.
Outra situação apontada foi a questão dos servidores contratados por meio de convênios firmados entre o Estado e as prefeituras. Conforme o Decreto nº 9.823, apenas os servidores municipais contratados até dezembro de 1981 são contemplados.
Preocupada com a lentidão que as análises apresentam, a presidente Lionilda Simão, solicitou que o deputado faça uma intervenção junto a CEEXT, para que seja dada mais celeridade no andamento dos processos e nos enquadramentos dos servidores.
Em resposta, o deputado Mauro Nazif argumentou que está acompanhando os processos de perto em Brasília e que já enviou ofícios a CEEXT cobrando uma análise detalhada desses casos. Inclusive, alguns desses pontos já haviam sido discutidos pelo deputado, no dia 16/07, durante reunião com representantes da CEEXT e do Ministério da Economia. Em relação à lentidão no enquadramento dos servidores, o deputado esclarece que é devido a sindicância que o TCU (Tribunal de Contas da União) está realizando para que não haja favorecimento de um Estado em relação aos outros. Em razão disso, processos analisados e deferidos conforme a EC 98, podem sair em Ata, mas não podem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) por enquanto. E os processos analisados e deferidos conforme a EC 60 podem sair em Ata e podem ser publicados no DOU.
Também questionou-se o porquê do Estado de Roraima possuir 17 Atas publicadas no DOU, Amapá possuir 16, enquanto Rondônia possuir apenas 8 até agora. Mauro Nazif explicou que esses Estados estão mais adiantados na quantidade de publicações de Atas, devido a Comissão pautar a análise conforme a Emenda Constitucional nº 98. No caso de Rondônia, são analisados os processos levando em consideração a Emenda Constitucional nº 60. Mas, desde abril, estão sendo publicadas 1 (uma) Ata para cada Estado em conjunto.
O parlamentar informou ainda que foram contratados novos técnicos para acelerar as avaliações na CEEXT, que mensalmente estão sendo realizadas reuniões para análise e prestação de contas dos trabalhos desenvolvidos na Comissão.
O Sintero informa que continuará acompanhando o processo da Transposição até que todos os servidores que possuem direito sejam beneficiados.
No dia 25/07 (quinta-feira), a presidente do Sintero Lionilda Simão, a secretária-Geral, Dioneida Caltoldi e o secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários, Nereu Jose klosinski, irão a Brasília para se reunir com a Comissão Especial dos ex-Territórios, para discutir todas essas questões. Também há uma expectativa de que o procurador do Estado, Luciano Alves, participe da reunião.
Participaram da reunião com Mauro Nazif, a presidente do Sintero Lionilda Simão, a secretária-Geral, Dioneida Castoldi, o secretário de Imprensa e Divulgação, Sandro Luiz Ascuy de Oliveira, a presidente do SindSaúde Celia Campos e o diretor administrativo Golbery Paixão, e o presidente do Simporo, Clay Milton Alves.
Tem que resolver o problema no TCU. Nada pode ser feito com relação a enquadramento no plano federal enquanto o Ministério Público daquele órgão fiscalizador não liberar.