Segundo o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro, o Município, embora tenha dado início à revitalização, terá de cumprir com algumas demandas não realizadas
Cabe ressaltar que o Poder Público Municipal, em parceria com órgãos fiscalizadores e entidades representativas da classe empresarial, tem tomado todas as providências possíveis
Os tribunais têm adotado o entendimento de que o piso da enfermagem deve ser pago desde maio de 2023 para o setor público; para o setor privado, desde setembro de 2023