No primeiro dia, a Divisão de Vigilância Sanitária apresentou a revisão da legislação de rotulagem, incentivando as vigilâncias sanitárias municipais na participação com sugestões
De acordo com o artigo 152, da Lei 11.340/2006, “nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas