A decisão, que manteve a sentença condenatória do juízo da causa, foi da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, conforme o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa
O relatório online serve não só para cumprir uma exigência legal, mas também ser instrumento de publicidade das ações e da atuação da Corte de Contas na área de sua competência