Prefeitura altera lei de licença ambiental e as renovações poderão ter o prazo de 4 anos
— 26 de maio de 2021Nessa mudança, foram inseridos no Artigo 10, § 3º da Lei 3.241 de 2013, cinco alíneas que estabelecem novas diretrizes para os prazos de validade das Licenças Ambientais
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