MP recomenda fiscalização de queimadas em São Miguel do Guaporé

MP recomenda fiscalização de queimadas em São Miguel do Guaporé

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Prefeito de São Miguel do Guaporé para que seja realizada a fiscalização de todos os focos de queimadas registrados na cidade, sendo adotadas medidas previstas em lei para a responsabilização de seus autores, tais como lavratura de autos de infração, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas.

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Vítor Ramalho Monfredinho, que ressaltou que a prática de produzir queimadas constitui infração penal, pois infringe o artigo 54, da Lei do Meio Ambiente.


O Integrante do Ministério Público destacou que a fumaça resultante das queimadas é extremamente prejudicial à saúde, pois contém produtos químicos tóxicos e de ação cancerígena.

Após elencar os problemas causados pela prática nas áreas de saúde pública, socioeconômica e ambiental, o Promotor de Justiça lembrou que a Lei Ordinária nº 796/2007, que institui Código de Postura do Município de São Miguel, estabelece ser proibida a queima de lixo de qualquer tipo, ao ar livre, em áreas públicas, sendo, também, terminantemente proibido fazer queima de material em fogueiras que possam prejudicar qualquer bem público ou particular.

Autor / Fonte: MP-RO

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