O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo adotar medidas para investigar se houve o cumprimento das exigências necessárias na execução das obras de sinalização horizontal das vias urbanas do Município, e assegurar o efetivo cumprimento das normas urbanísticas, como também das demais, a fim de manter à segurança, à ordem, e o conforto dos espaços e logradouros públicos.

Quem assina a peça processual é o promotor de Justiça Dr. Tiago Cadore, que assegura que o Inquérito Civil Público é o ambiente e a ferramenta constitucionalmente assegurada ao Ministério Público para realizar a investigação de atos que, de alguma forma, possam revelar-se como contrários aos princípios e garantias constitucionais, em prejuízo à coletividade. Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça a notícia de supostas irregularidades na execução das obras de sinalização horizontal das vias urbanas do Município de Ouro Preto do Oeste, e ainda, em desacordo com a legislação competente.

Diante dos fatos o promotor de Justiça Dr. Tiago Cadore de forma eficaz e agindo como guardião da sociedade recebeu a denuncia também de que o material (tintas) estava sendo utilizado na execução das obras de sinalização, especialmente, na pintura da sinalização horizontal está com a data de validade vencida; que por se tratar de licitação que envolve considerável valor financeiro (R$ 547.603,67) é razoável que, a execução das obras sejam paralisadas; que constitui ato de improbidade administrativa,importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, bem como usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei (art. 9º, XII, da Lei 8.429/92).

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades, e notadamente permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei (art. 10, II e XIII, da Lei 8.429/92); que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.429/92.

Durante as investigações o MP em diligência realizada junto ao caminhão da empresa sinalizadora das vias verificou-se que aparentemente as tintas utilizadas são vencidas, razão pela qual se requisitou a instauração de Inquérito Policial que está sob a responsabilidade dos delgados de Polícia Civil Dr. Roberto dos Santos e Dr. Júlio César Ferreira para apurar possível crime de fraude a licitações; amostra do material (tinta) foi recolhido e enviado para analise em um laboratório credenciado o resultado sairá nos próximos dias. O MP recomendou ao prefeito do município Vagno Gonçalves Barros que interrompa imediatamente as obras de pintura de sinalização de trânsito nas vias urbanas do Município, em razão das irregularidades detectadas na execução das obras, até que sejam providenciados os devidos esclarecimentos sobre os fatos e realizada perícia no material, evitando-se eventual prosseguimento da obra de forma irregular.

A reportagem apurou que tão logo o prefeito Vagno Gonçalves foi notificado determinou a suspensão das obras e ficará no aguardo da conclusão do inquérito em tela. Sensato o prefeito vem agindo dentro da legalidade.

Autor / Fonte: Gazeta Central

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