Porto Velho, RO – O juiz de direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Pública de Rondônia contra a deputada estadual petista Epifânia Barbosa, outras três pessoas e uma empresa que não teria prestado devidamente os serviços contratados.

À época dos fatos Epifânia Barbosa era secretária Municipal de Educação em Porto Velho, na gestão de Roberto Sobrinho, também do PT.

Disse o Ministério Público em juízo que foi instaurado procedimento investigatório com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa WM Publicidades pela Prefeitura de Porto Velho, motivado pelo teor de informativo levado aos autos, restando comprovado no procedimento investigatório, graves irregularidades caracterizadoras de improbidade administrativa.

Esclareceu que o informativo ressaltou irregularidades na contratação dessa empresa pela Câmara Municipal de Porto Velho, para prestar serviços de propaganda, acrescentando que também homologou contrato com a mesma ré (Prefeitura de Porto Velho) para supostas consultas médicas de otorrinolaringologia e audiometria, totalmente contrário as atividades descritas no cadastro da Receita Federal.



Anotou também que esta ação específica visa ater-se ao contrato firmado entre a empresa demandada e a Prefeitura de Porto Velho.

O MP também afirmou que o valor global do contrato de R$12.700,00 referente aos exames, foi pago após a certificação do recebimento dos serviços pela então Chefe de Saúde Escolar da SEMED - Valdete da Silva Leite, que apresentou a Relação de Execução de Serviços, assinada também por Maria Enizeide, atestam o atendimento de 250 consultas de Otorrinolaringologia, e 150 exames de audiometria, sem qualquer comprovante de efetivo atendimento, permitindo o efetivo pagamento à empresa demandada.

Disse ainda que a relação de alunos atendidos não espelha a realidade, visto que em diligências feitas pela Promotoria de Justiça, após ouvir os diretores escolares de onde supostamente houve o maior número de alunos relacionados, estes não encontraram registros de atendimentos de alunos para exames de otorrinolaringologia ou audiometria.

Em síntese, aponta o Ministério Público, que a empresa WM Publicidades, de propriedade do requerido Wanderlei Mariano, recebeu dinheiro dos cofres públicos sem prestar os serviços contratados, fato reconhecido por este último, sendo que tal pagamento só se deu após a Certificação de Recebimento de Serviços através de relação fraudulenta assinado por Maria Enizeide e Valdete da Silva, supervisionadas por Erivone Cavalcante, e que apesar das fraudes perfeitamente identificáveis, a requerida Epifânia Barbosa, condição de Secretária Municipal de Educação, subscreveu diversos documentos que permitiram a ocorrência do dano ao erário.

Confira decisão na íntegra

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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