Ao participar na última quarta-feira (21), ao meio dia, do Papo de Redação, da Rádio Parecis FM, programa popularmente conhecido como Dinossauros, por reunir antigos profissionais da imprensa, o prefeito dr Hildon Chaves reafirmou o objetivo de reduzir custos e aderir a um sistema mais eficiente, ao optar pela vigilância eletrônica de escolas, unidades de saúde e outros patrimônios públicos, ao invés da segurança armada.
Desde que decidiu substituir a vigilância armada por um sistema misto que reúne câmeras, sensores e vigilantes, o prefeito dr Hildon tem sido alvo de duras críticas vindas de políticos e de segmentos da imprensa que não buscam as informações corretas e tentam, segundo o prefeito, fazer dos vigilantes massa de manobra para discursos ‘politiqueiros’.
O prefeito esclareceu aos jornalistas todo o processo e os motivos que levaram a optar pelo sistema de segurança. Primeiro, segundo o prefeito, é a busca de economicidade, vez que a vigilância armada custa aos cofres municipais cerca de R$ 40 milhões ao ano, enquanto que o sistema eletrônico misto custará cerca de R$ 26 milhões, o que representará uma economia de R$ 14 milhões ao ano ou cerca de R$ 80 milhões ao longo de cinco anos.
O prefeito se disse injustiçado por ser criticado e atacado nas redes sociais justamente por decidir entrar numa briga que envolve “interesses poderosos”, mas que, para ele, trata-se da preservação e racionalização do uso do dinheiro público. Dr Hildon disse que a decisão pela vigilância eletrônica é “irreversível” e que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra ato da Câmara de Vereadores que tenta obrigar o município a manter a vigilância armada.
“É confessamente inconstitucional. A Câmara de Vereadores não pode interferir numa decisão de gestão”, disse o prefeito, explicando que nestes casos, quando uma lei é flagrantemente inconstitucional, não precisa ser seguida. Historicamente o STF tem se posicionado favoravelmente à possibilidade de o Chefe do Executivo ordenar a seus subordinados que não cumpram uma lei inconstitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, defende a possibilidade de o Executivo não cumprir uma lei que considere inconstitucional, tendo como principal argumento a supremacia da Constituição. Alexandre de Moraes tem o mesmo posicionamento, admitindo, contudo, a possibilidade de um exame posterior pelo Poder Judiciário.
Já no STJ, há jurisprudência expressa no sentido de permitir que o Executivo não aplique uma lei que no seu entendimento seja inconstitucional, entendimento esse recentemente confirmado.
TCE
Já com relação ao Tribunal de Contas, que também pediu a suspensão do contrato, o prefeito explicou que se trata de pedido de explicações técnicas que, “de qualquer forma, não me obriga a renovar os contratos de vigilância”. Ele acrescentou que em outras três oportunidades, o TCE suspendeu programas da prefeitura que depois de terem sido explicados tecnicamente, foram liberados.
Dr Hildon disse ainda que a representação feita por um deputado ao Tribunal de Contas, ao invés de ajudar poderá prejudicar os vigilantes. Isso porque já havia um entendimento com a empresa de vigilância eletrônica de absorver parte ou todo o quantitativo de 654 vigilantes – e não 900 como vem sendo propalado – que prestam seus serviços nos postos de vigilância da prefeitura. Se a suspensão demorar, os contratos que começam a vencer nos próximos meses não serão renovados e, aí sim, os vigilantes ficarão desempregados.
“Enquanto a Prefeitura estava pagando R$ 40 milhões por ano estava tudo tranquilo e ninguém reclamava. Foi só optarmos por um sistema que vai reduzir os custos substancialmente que o mundo desabou. O que mudou? Mudou que mexi com interesses poderosos da empresa e do sindicato, e me tornei alvo de oportunistas adeptos do populismo raso, de politiqueiros que estão de olho nas eleições”, refletiu.
“O Estado com toda estrutura econômica que possui não conseguiu manter contrato de R$ 40 milhões com a vigilância armada, querem que o município de Porto Velho mantenha uma despesa desse porte?”, questionou o prefeito.
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