A decisão foi prolatada pela juíza de Direito Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Vilhena. Cabe recurso

Porto Velho, RO – Marlon Donadon, ex-prefeito de Vilhena, foi condenado pela prática de improbidade administrativa pela juíza Kelma Vilela de Oliveira, da 2ª Vara Cível daquela região.

Cabe recurso.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP/RO), Donadon teria, no dia 03 de fevereiro de 2008, utilizado uma camionete Hilux 4x4 a fim de suprir interesses de ordem particular.

Na visão do promotor, o ex-prefeito usou o veículo pertencente à frota oficial do Município de Vilhena, num feriado de carnaval, para dirigir-se ao Rio Guaporé, especificamente no trecho situado em Cabixi, cidade que fica a mais de 130 km de distância do local de saída.

O MP/RO asseverou que não havia qualquer evento oficial naquela localidade que justificasse a utilização de veículo público.

Em sua defesa, Marlon Donadon alegou que, na condição de prefeito, usou a camionete para conhecer o Projeto Rota das Águas a fim de implementá-lo também em Vilhena, “fato de interesse da administração municipal”.

Apesar da justificativa, a magistrada entendeu que “os elementos acostados no feito são suficientes para demonstrar que o requerido Marlon se utilizava de veículo público para fins particulares”.

Para comprovar as alegações trazidas nos autos, a acusação acostou informações veiculadas pela Revista Imagem onde, em matéria intitulada como ‘Eles não deram certo’ e com o subtítulo ‘Farra com o dinheiro público’, esmiuçou o episódio.

Os relatos apontados pela publicação indicam que, naquele 03 de fevereiro de 2008, domingo de carnaval, Marlon Donadon, acompanhado por amigos, se dirigiu ao Rio Guaporé com a camionete do Município de Vilhena.

Por azar, o veículo atolou no percurso, momento em que um morador da região fotografou a cena.

“Consta que o requerido [Marlon Donadon] estava consumindo bebida alcoólica em momento de lazer, em evidente ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da administração pública por utilização indevida e diversa do interesse público”, encerrou o MP/RO.

Confira os termos da decisão

Portanto verificados elementos suficientes a demonstrar que o requerido Marlon Donadon utilizou-se de veículo público para fins particulares, restou configurado o ato de improbidade administrativa em relação a ele, razão pela qual hei por bem fixar ao requerido a penalidade da aplicação da multa civil, prevista no art.12, inciso III da Lei 8.429/92.

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER, com base no art. 9º, XII, e também do art. 11, caput da Lei 8429/92 que o requerido praticou ato de improbidade, ao fazer uso de veículo oficial para fins particulares e CONDENÁ-LO ao pagamento de multa civil no valor de até 3 (três) vezes o valor da remuneração percebida para o cargo que exercia à época dos fatos.

RESOLVO a lide com apreciação do MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I.C.

Transitado em Julgado, expeça-se os ofícios e comunicações de praxes, arquivando-se.

26 de abril de 2019

Kelma Vilela de Oliveira