Comissão de deputados toma posse e realiza primeira reunião ordinária
A Comissão para debater a emancipação dos distritos de Rondônia esteve reunida em caráter ordinário na tarde desta quarta-feira (25), sob a presidência do deputado Léo Moraes (Podemos), tendo como membros os deputados Dr. Neidson (PMN) e Ezequiel Junior (PRB).
A idéia da criação da Comissão surgiu, após a audiência pública realizada recentemente no distrito de Extrema de Rondônia, em Porto Velho, tendo em vista que a emancipação passa, necessariamente, pela aprovação na Assembleia Legislativa.
Mas como há no congresso uma lei atual que proíbe a criação de novos municípios, é necessário que antes seja aprovado o novo projeto que tramita no Congresso com a proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que estabelece novas regras para criação, desmembramento ou fusão de novos municípios, esclareceu Léo Moraes.
O deputado Dr. Neidson falou que na próxima sexta-feira (27), ocorrerá no distrito de Nova Dimensão, “no barracão onde é realizado o leilão do Hospital de Câncer, uma audiência pública para tratar da emancipação dos distritos de Jacinópolis, Palmeiras e Nova dimensão, que pretendem formar um novo município”, esclareceu afirmando que o convite é da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Dr. Neidson lembrou também que estará em palestra na Unale no próximo dia 15 de maio quando será colocado em pauta o projeto do senador Flexa Ribeiro, que retoma a criação de novos municípios. O parlamentar pediu apoio irrestrito da bancada federal na votação da proposta.
O deputado Léo Moraes pediu que a Assembleia, agora, através da Comissão formada e com o reforço da assinatura do presidente Maurão de Carvalho (MDB), encaminhem ofício da bancada federal, pedindo o apoio irrestrito pela emancipação dos municípios.
Moraes também encaminhou proposta para convite do representante do IBGE em Rondônia, Jorge Elarrat, para que venha até a Comissão para falar do crescimento populacional e perspectivas econômicas de cada localidade disposta a emancipação.
O parlamentar também requereu o encaminhamento de convite para que órgãos estaduais como Idaron, Seagri e Seduc repassem informações para o que acontece nestes locais, sua situação econômica, vocação dos distritos, número de moradores, dados estatísticos e viabilidade de sustentabilidade se emancipados.
Projeto
De acordo com a proposta do senador Flexa Ribeiro (PLS 199/2015) o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.
O texto define a incorporação de municípios quando houver a "completa integração de um município a outro preexistente". A fusão, de acordo com o projeto, é quando houver a "completa integração de dois ou mais municípios preexistentes, originando um novo município."
A criação de um novo município ocorrerá quando a área integrante de um ou mais municípios preexistentes originarem um novo município. O desmembramento se dará quando houver a separação de área de um município preexistente para se integrar a outro município também preexistente.
Após o pedido, a Assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.
Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município. Em comparação com o projeto vetado por Dilma, a nova proposta pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade Municipal.
Pelo texto, o estudo será contratado pelo governo estadual e não mais pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação. Além disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado. O estudo precisará ser concluído no prazo de 180 dias, após sua contratação pelo poder público e terá validade de 24 meses, após a sua conclusão.
Plebiscito
Realizado um plebiscito, se a maioria da população aprovar a criação do município, a Assembleia elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.
Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos.
Imóveis
Pelo projeto, a região de um município que pretenda se emancipar e se tornar um novo município precisa ter "número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado".
Para se alcançar essa exigência mínima, o projeto permitirá contabilizar todos os edifícios e casas existentes na área que pretende se emancipar. A proposta original só autorizava considerar os imóveis localizados no núcleo urbano
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