A comissão temporária especial para apurar possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais ao grupo JBS, presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PDT), recebeu na tarde desta segunda-feira (23) o secretário da Sefin, Wagner Garcia de Freitas, o representante do Tribunal de Contas, Bruno Pianna e a representante do Ministério Público, Edna Oliveira.
O deputado Hermínio Coelho mais uma vez salientou que o objetivo da comissão é o de auxiliar o Estado a recuperar recursos que foram desviados ilegalmente pelo grupo JBS/Friboi. “O governo do Mato Grosso já recuperou mais de R$ 1 bi concedido por isenções fiscais irregulares. Somente da JBS foram mais de R$ 380 milhões”, destacou.
O parlamentar lembrou que no Mato Grosso do Sul a Justiça bloqueou bens da empresa e pede que em Rondônia o governo seja ágil no levantamento das informações pois teme que o Judiciário daquele Estado faça o bloqueio de bens em outras unidades da Federação.
O relator da comissão especial, Jesuíno Boabaid (PMN), frisou que as delações premiadas trouxeram muitas informações envolvendo o grupo JBS em Rondônia, envolvendo inclusive o atual vice-prefeito da Capital.
O secretário de finanças, Wagner Garcia, destacou que o depoimento foi através de colaboração premiada de um dos diretores da JBS e que encaminhará a relação total das isenções para a comissão. Ele adiantou que o grupo de frigoríficos é responsável por 48% do mercado e que as empresas geram 6 mil empregos.
Representando o Tribunal de Contas, Bruno Pianna afirmou que o órgão fez auditoria operacional em 2015 nos frigoríficos e que o secretário Wagner convidou auditores para trabalhar em conjunto e já identificaram empresas beneficiadas com os incentivos.
A representante do Ministério Público Estadual, Edna Oliveira, disse que já recebeu cópias de alguns autos de infrações e está preparando denúncias que serão encaminhadas ao Judiciário.
Edna frisou que a Sefin deve ampliar a fiscalização e que os incentivos fiscais são necessários, mas devem ser acompanhados de perto. “A intenção não é retirar as empresas do mercado, mas o imposto devido deve ser recolhido”, destacou.
O secretário Wagner, respondendo ao deputado Hermínio sobre os motivos de ainda manter as isenções fiscais, ressaltou que não se pode retirar benefícios concedidos sem devidos motivos. Ele afirmou que a Sefin já efetuou muitas autuações e que após auditorias estão suspendendo os benefícios concedidos.
Wagner lembrou ao parlamentar que não pode ficar divulgando os dados para a imprensa, tendo em vista que são informações sigilosas. Se propôs a encaminhar todas as informações e documentações a comissão, desde que mantidos o sigilo fiscal sobre eles. No entanto, afirmou que o valor apurado até o momento é vultuoso.
O deputado Jesuíno pediu que a Sefin encaminhe para a comissão todos os benefícios que a JBS teve nos últimos dez anos e do que foi deixado de arrecadas aos cofres do Estado. “É preciso união de todos os setores para que o Estado não seja prejudicado por esta e por outras empresas”, frisou
Sobre a questão de bloqueio de bens, Edna Oliveira lembrou que o MP só pode atuar quando há provas de crime, mas que a Procuradoria Geral do Estado pode entrar com pedido de bloqueio de bens, “pois isso visa garantir o recolhimento dos impostos devidos”, destacou a representante do MP.
Ao final os parlamentares solicitaram que seja convocado o Procurador Geral do Estado, tendo em vista não ter comparecido a reunião como convidado. Quanto à Sefin, ficou de encaminhar os autos de infração dos últimos dez anos, o quanto foram pagos, isenções que foram concedidas, as leis, decretos de isenção e o que já foi apurado nas quatro plantas da JBS que já foram auditadas.
Nova reunião acontecerá na próxima segunda-feira (30), às 15h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
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