Câmara reprova Projeto de Lei de reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas

Câmara reprova Projeto de Lei de reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas

O Projeto de Lei n° 2.439, de 04 de abril de 2019, de autoria do Poder Executivo da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, foi reprovado na noite desta segunda-feira (22) durante a 12ª Sessão Ordinária, que ocorreu no plenário da Câmara Municipal. O Projeto só poderá retornar à Casa de Leis para uma nova votação após seis meses.

Para ser aprovado, o Projeto necessitava do voto de seis dos nove vereadores. Porém, só obteve quatro (Ivone Vicentin – MDB, Celso Coelho – PRP, Bruno Brustolon – PSDC, e Edis Farias – PSD). Eudes Venâncio – PRP se absteve e Serginho Castilho – PRP e Jeferson Silva – MDB estavam ausentes por motivo de viagem. Os parlamentares J. Rabelo – PTB e Delísio Fernandes – PSB votaram contra.

A alteração na atual estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de que trata o teor do Projeto, visava à reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para as atribuições de direção, chefia e assessoria do quadro administrativo municipal e alcançaria todas as secretarias e o Gabinete do Prefeito.

Um dos argumentos expostos pelo Poder Executivo é a existência de um procedimento junto ao Ministério Público em relação aos cargos efetivos e cargos comissionados que encontram-se em desvio de função. Esse Projeto, caso fosse aprovado, seria apresentado ao MP como uma solução através de uma nova estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas.

Os vereadores que votaram contra o Projeto alegaram que atualmente existem várias outras prioridades no município, em se tratando de gastos públicos. Mesmo como alguns pontos positivos, compararam o Projeto como cavalo de Troia, dizendo que em seu interior existem várias mudanças totalmente desnecessárias, e que os salários de alguns servidores que ocupam cargos comissionados e ou funções gratificadas são incompatíveis com a realidade dos vencimentos da maioria dos demais funcionários públicos do município.

Ressaltaram ainda que o Poder Executivo municipal primeiro deveria cumprir alei e fazer valer o piso salarial do Magistério, já que se trata de um direito garantido e que não vem sendo cumprido pela administração.

Autor / Fonte: Gazeta Central

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