A censura prévia imposta pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, é a cereja do bolo na arquitetura institucional que atinge reiteradamente a democracia brasileira
Porto Velho, RO – Aqui mesmo em Rondônia nós já observamos vários exemplos de que parcela significativa do Poder Judiciário nutre ranço velado – e elevadíssimo – pelo jornalismo e seus expoentes, muito embora o discurso esteja sempre alinhado à convenção retórica do respeito incondicional aos órgãos democráticos.
Mas nem sempre as decisões tanto de primeiro quanto de segundo graus revelam características explícitas de cerceamento às liberdades de expressão e imprensa. Às vezes, basta a simples provocação da Justiça para que uma empresa de comunicação vá à bancarrota financeira.
Sentenças e acórdãos desproporcionais têm baqueado redações Brasil afora, minando visões de mundo, mas, principalmente, sitiando a informação.
As canetas tanto quanto heterodoxas de alguns juízes e desembargadores ajudaram a criar um eterno Halloween onde empresários do ramo e funcionários receosos saem de casa todos os dias fantasiados de publicitários e/ou relações públicas. Só que, em vez do tradicional “doce ou travessuras?”, são compelidos a questionar de porta em porta: “Informação ou censura?”, “opinião ou condenação?”.
Agora, a coisa foi muito além das pequenas decisões que afligem o âmago monetário da profissão.
A decisão do ministro do Supremo (STF) Alexandre de Moraes, instado pelo colega presidente da Corte Dias Toffoli, traduz momento inédito de obscurantismo constitucional, não há dúvidas. O que choca é assistir ao que podemos facilmente denominar como violência doméstica institucional.
A Constituição apanha todos os dias em sua própria casa guardiã; logo, quem deveria defendê-la com unhas e dentes trabalha diuturnamente para rasgá-la, destruí-la, esmigalhá-la.
A censura prévia aplicada ao site O Antagonista e à Revista Crusoé, com adornos fascistoides infligidos por Moraes ao anexar o uso deliberado das multas intimidadoras e da Polícia Federal (PF) como instrumento coercitivo, demonstra de maneira cabal a necessidade urgente – para ontem, se possível – de se promover a instalação da CPI da Toga no Congresso Nacional.
Neste caso, o pior é enxergar, levando em conta o panorama como um todo, o exemplo apresentado pelo senador da República Marcos Rogério, do DEM rondoniense, responsável pelo discurso “ensaboado”, enfadonho, tecnocrata e completamente alheio à vontade popular, diga-se de passagem.
A ladainha resume-se ao que o jornal Tudo Rondônia sacramentou de maneira magistral: “Sou a favor, mas voto contra”. O senador deve pensar, no mínimo, que tudo aquilo avistado do seu umbigo para fora é idiotice e ignorância.
ENTENDA
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Em 15 minutos intermináveis, quando defendeu o arquivamento da CPI da Toga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a tônica do congressista foi apelar à teoria da tripartição dos poderes concebida por Montesquieu, ignorando, lado outro, a costumeira usurpação da competência legislativa praticada pelas cortes superiores. Mas não é tudo.
Se a CPI da Toga fosse instalada, não seria algo inédito, portanto é inadmissível um parlamentar aventar sua ilegalidade. Em dezembro de 1999, como não nos deixa esquecer o próprio site institucional do Senado Federal, a mesma Casa Legislativa onde atualmente Marcos Rogério ocupa assento, foram divulgados oficialmente os resultados da... CPI do Judiciário.
Pois é...
RELEMBRE
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Deixo um trecho da conclusão aqui:
“O relatório da CPI concluiu que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do TRT-SP, praticou atos que indicam improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio, durante o período em que foi responsável pela construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do tribunal".
O caso de Nicolau dos Santos Neto está registrado no Memorial da Democracia.
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Incorporando a veia teatral dos próprios ministros do STF, Marcos Rogério usou como pano de fundo o casuísmo, tratando a questão que nasceu dos reclames legítimos da sociedade como pauta vazia. Com isso, deparou-se com o que lhe era de direito: a revolta em massa da população de Rondônia, incluindo eleitores desgostosos e arrependidos aos montes.
O democrata talvez não leve em conta que não há lei de esquecimento capaz de proteger atos de traição ao povo.
Para finalizar, sejamos sensatos: com a ajuda de políticos como Marcos Rogério, o Poder Judiciário ainda destruirá o jornalismo, mas, quando acontecer, e é questão de tempo se as coisas continuarem como estão, as liberdades de imprensa e expressão serão enterradas conosco.
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