TCE apura possível dano ao erário em concurso público realizado por prefeitura do interior

PORTO VELHO (RO) – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou apuração para investigar possíveis irregularidades na contratação de empresa responsável pela realização do Concurso Público nº 001/2023 da Prefeitura de Itapuã do Oeste.

A decisão foi publicada na edição nº 3317 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, do dia 15 de maio de 2025, e aponta inconsistências na gestão dos recursos obtidos com as inscrições dos candidatos, além de possíveis impropriedades no contrato celebrado com a banca organizadora.

Arrecadação direta e pagamento adicional

Segundo o relatório técnico, embora o edital previsse que a empresa ficaria responsável pela operacionalização do certame, não havia cláusula autorizando a arrecadação direta das taxas de inscrição, que somaram R$ 317.000,00.

Além disso, mesmo com essa receita, a prefeitura pagou diretamente à empresa R$ 187.500,00 com recursos próprios. O caso chamou atenção do TCE pelo fato de que o contrato foi firmado sem ônus ao município, conforme divulgado inicialmente.

Multas e diligências

Diante dos indícios de má gestão, o TCE determinou:

● A aplicação de multa ao Secretário de Administração e à presidente da comissão do concurso por permitirem a arrecadação indevida.

● A expedição de diligências para que o município envie o processo administrativo completo da contratação, detalhamento dos valores pagos, relação dos inscritos e cópia dos repasses financeiros à banca organizadora.

A Corte também recomendou que o Município informe se houve cláusula de renúncia de receita ou previsão de repasse ao Tesouro Municipal, conforme exige o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Risco de responsabilização

Caso as falhas sejam confirmadas, os gestores podem ser responsabilizados por dano ao erário e outras infrações administrativas, com a possibilidade de devolução dos valores ao cofres públicos.

A decisão foi assinada pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, que considerou necessário o aprofundamento das investigações e o exercício do contraditório por parte dos envolvidos.