Prefeito é multado pelo Tribunal de Contas de Rondônia após ignorar decisão; ele pode ser sancionado em mais R$ 80 mil

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) resolveu aplicar multa ao prefeito Cícero Aparecido Godói, de Castanheiras, em R$ 2,4 mil por não cumprir determinação anterior da Corte de Contas.

O acórdão foi encabeçado pelo relator Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

Cabe recurso.

O alcaide tem 30 dias para pagar a multa.

E TCE/RO reiterou a deliberação, dando 180 para o cumprimento a alertando que nova desfeita em relação ao comando pode gerar mais uma punição financeira de até R$ 81 mil.

A ementa indica:

“Restando comprovado nos autos do processo a não adoção das ordenanças exaradas pelo Tribunal de Contas, há de se considerar não cumprida a decisão emanada deste Tribunal Especializado, devendo-se, por

conseguinte, em razão do descumprimento, sancionar o responsável com aplicação de multa”.

Ou seja, diante da necessidade de aperfeiçoar a gestão da Administração Municipal, “conforme se pretendeu por ocasião da exortação do gestor, bem como para fazer valer a força normativa das decisões deste Tribunal de Contas, há que se reiterar a determinação ofertada ao Jurisdicionado Responsável, devendo-se, ainda, autuar novo processo para o fim de aferir o seu cumprimento”, compreenderam os conselheiros.

PREFEITO TERÁ DE CUMPRIR ITEM LANÇADO EM ACÓRDÃO DESTINADO A EX-CHEFE DO EXECUTIVO


Acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 2020

VEJA A DECISÃO: