Com o objetivo de discutir temas importantes da Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, teve início nesta segunda-feira (19), em Porto Velho, o I Congresso de Compras Públicas de Rondônia, promovido pelo Governo do Estado e organizado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que Rondônia é triplo A em solidez fiscal, em uma avaliação feita pelo Sistema Tributário Nacional e entre os principais quesitos estão os gastos públicos. “É fundamental a importância de tratar sobre a Nova Lei de Licitações e capacitar os servidores que colocam ela em prática. Estamos trabalhando para que o Estado continue sendo referência e destaque no nível de transparência e solidez fiscal”.
Com palestras, debates e workshops acerca dos temas relacionados, como: registro e pesquisa de preços, a estrutura geral e a abrangência da nova lei, o evento teve entre os palestrantes, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que tratou sobre a estrutura geral da nova lei.
Congresso reuniu servidores públicos, acadêmicos de direito, administração e demais interessados
O superintendente da Supel, Israel Evangelista, destacou que o objetivo é “estimular as boas práticas de acordo com as diretrizes da administração do atual governo, bem como capacitar os servidores quanto à nova Lei de Licitações, difundindo a cultura de compras públicas de forma transparente. Abrimos também a discussão para acadêmicos, profissionais da área e a população em geral que se interesse em saber como irá funcionar os processos licitatórios com a nova lei”, afirmou.
A programação do Congresso de Compras Públicas segue nesta terça-feira, 20, das 8h às 18h.
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Lei n° 14.133, publicada em 2021, e atualmente em vigência, passará a ser de utilização obrigatória em 2023. A Lei apresenta novas formas de licitar, que vão possibilitar a União, Estados e Municípios, à realização de modalidades mais céleres e transparentes.
Fotos: Daiane Mendonça