Publicada em 09/05/2024 às 15h07
Sem acordo entre a base do governo e a oposição, o Congresso adiou, nesta quinta-feira (9), a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que acaba com as “saidinhas” de presos em datas comemorativas como Dia das Mães, Natal e Dia das Crianças. O Planalto havia vetado o trecho que acabava com as visitas de presos aos familiares alegando “inconstitucionalidade”. O adiamento foi possível após um acordo com a oposição, que queria remarcar a análise do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e criminalizou ações contra o Estado Democrático de Direito.
A sessão deve votar os itens acordados com relação às mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permitem ao governo federal executar com prioridade os recursos de emendas ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios do Rio Grande do Sul no momento.
Já os itens adiados devem ser analisados na próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 28 de maio, véspera do feriado de Corpus Christi.
O veto que a oposição conseguiu adiar está relacionado aos artigos barrados por Bolsonaro na Lei 14.197 de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional criada durante a ditadura militar. Um dos trechos vetados previa até cinco anos de prisão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”.
Na época, o Planalto justificou que a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. Para o ex-presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. “Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumentou o governo do ex-presidente à época.
Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)(SAULO CRUZ/SAULO CRUZ/AGÊNCIA SENADO)
A manutenção do veto foi defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), líder da oposição no Congresso Nacional, alegando que a oposição havia sido “pega de surpresa” com a possibilidade análise do veto. “Não vejo porque essa insistência, essa inflexibilidade de não adiar para a próxima sessão esse veto da Lei de Segurança Nacional”, afirmou. O veto está na pauta do Congresso desde 2021.
Com o adiamento da análise do veto de Bolsonaro, a base governista conseguiu evitar a votação nesta quinta do veto ao projeto de lei que acaba com as “saidinhas” de presos em datas comemorativas. A derrota de Lula nesse assunto é esperada pela base do governo, já que a proposta foi aprovada por maioria absoluta na Câmara e no Senado.
Contudo, a base governista argumentou que, se o veto de Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional fosse adiado, a oposição também teria que concordar com o adiamento do veto de Lula sobre as saídas temporárias de presos.
“Reitero: 70% do adiamento aqui apresentado é pedido pela oposição. Então, é razoável que, se há um pedido a mais de adiamento, que tenha uma compensação também para o governo, sob esse argumento”, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Durante a discussão, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) criticou a falta de consenso e os constantes adiamentos na análise dos vetos.
“Não há o mínimo de entendimento nas agendas dos acordos dos vetos. Volto a repetir: constrói-se um entendimento pela derrubada ou pela manutenção dos vetos de manhã, todos os dispositivos mudam de tarde, e à noite aparece outra tabela com outros dispositivos para derrubar e para manter. Todos os dispositivos mudam e à noite aparece outra tabela com outros dispositivos para derrubar e para manter”, afirmou.
Além desses dois assuntos, outros vetos foram retirados da pauta, como o veto à gratuidade dos despachos das bagagens em voos domésticos e os vetos à Lei Geral do Esporte.
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