Publicada em 20/05/2024 às 09h54
Porto Velho, RO – O 16º Ofício Eleitoral do Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou três procedimentos administrativos com o objetivo de monitorar a implementação das diretrizes da Recomendação PGE nº 1/2023.
Essas diretrizes são desenhadas para promover uma maior participação de mulheres e pessoas negras nas eleições municipais de 2024, sem interferir na autonomia partidária.
Os procedimentos, sob a supervisão do Promotor de Justiça Ivo Alex Tavares Stocco, visam fiscalizar e acompanhar a efetividade dessas políticas públicas em Pimenteiras do Oeste, Corumbiara e Cerejeiras.
A instauração destes procedimentos, identificados pelos números 2024.0014.005.04850, 2024.0014.005.04849, e 2024.0014.005.04829, foi formalizada em 17 de maio de 2024.
Os documentos relacionados a esses procedimentos foram assinados eletronicamente pelo Chefe de Cartório do PMJ do Interior - 2ª Entrância, Francisco Elivânio Oliveira Pereira.
Estes documentos garantem que o acompanhamento das políticas públicas seja realizado de forma transparente e conforme a legislação vigente. A autenticidade dos documentos pode ser verificada através da central de assinaturas do MPRO.
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