Venda de bebidas alcoólicas para menores é coibida em Ariquemes
— Publicada em 28/07/2015 às 10h38min
Uma parceria entre o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e Polícia Civil, com o apoio da Polícia Militar intensificou a fiscalização no Município de Ariquemes, pré-cavalgada, na chamada “Operação Resgate”, objetivando orientar e reprimir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes neste período de festas na região. Os órgãos trabalharam em conjunto para evitar a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco, tais como a ingestão de bebidas alcoólicas e o uso de substâncias entorpecentes.
Dados do Conselho Tutelar, de 2014 registraram cerca de 150 casos de crianças e/ou adolescentes envolvidos com a ingestão de bebidas alcoólicas na ocasião, e por isto, este ano houve nos primeiros dias o reforço para evitar a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.
“Hoje o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime vender ou distribuir qualquer produto que causa dependência química para a criança ou adolescente e a pena varia de 2 a 4 anos de detenção, antes considerada apenas pena administrativa”, expôs o coordenador do Conselho Tutelar do Município, Alexandre Bonfim.
A ação conjunta com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) que acumula a função de proteção à criança e ao adolescente irá realizar a distribuição de material preventivo de orientação aos donos de estabelecimentos, comerciantes, informando sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. “O estabelecimento que for autuado será imediatamente fechado e poderá reabrir após a efetuação do pagamento da infração”, enfatizou o coordenador do Conselho Tutelar.
Após as mudanças ocorridas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou estabelecido pena de 2 a 4 anos de prisão para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para quem for menor de idade.
A multa pelo descumprimento varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
Fonte: Comunicação PMA
Autor / Fonte: Assessoria
Comentários