Porto Velho, RO – O conselheiro Valdivino Crispim de Souza, membro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conheceu da denúncia formulada pelo cidadão Alexandro Barison Dal Sasso relatando possíveis irregularidades cometidas pela ex-prefeita de Rolim de Moura, Milene Mota.

A Corte de Contas declarou ilegal, deste momento em diante, o chamamento público, objeto do Processo Administrativo nº 1900/07, deflagrado para aquisição de bens permanentes (uma motoniveladora e dois caminhões), com valor final de R$ 825.000,00, levando em consideração ilegalidades constatadas, homenageando os princípios da segurança das relações jurídicas e da razoabilidade.

Mota foi multada em R$ 1.500,00. Ela tem quinze dias para recolher o valor, caso contrário a cobrança judicial já está autorizada pelo Tribunal de Contas:

Milene teria incorrido nas seguintes infrações:

1 – Descumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade insculpidos no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e , ainda, com o art. 1º da Lei nº 10.520/02, pelo fato de, na condição de Prefeita do Município de Rolim de Moura, ter efetuado a aquisição de bens móveis, na forma do Processo Administrativo nº 1900/07, sem o devido procedimento licitatório, utilizando-se de procedimento não previsto em lei, isto é, de Chamamento Público, ao revés do Pregão Eletrônico ou da Concorrência e;

2 – Infringência ao princípio da publicidade, em desrespeito ao art. 3º, caput, c/c art. 21, inciso III, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, pelo fato de não ter efetuado a publicação do chamamento público ou edital em jornal de grande circulação.

Também foi determinado ao atual prefeito do município César Cassol, do PP, que em futuros certames para aquisição de bens e serviços observe as modalidades em lei e dê a devida publicidade aos atos. Caso não observe a determinação, Cassol poderá também pagar multa.

Veja decisão abaixo (clique no documento para aumentá-lo)

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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