Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) decidiu, à unanimidade e baseado no voto do conselheiro Francisco Carvalho da Silva, relator, considerar ilegais atos administrativos referentes às contratações de bens e serviços realizadas de maneira direta “em fuga” ao devido procedimento licitatório.

Com isso, puniu os responsáveis Paulo Roberto Ventura Brandão e Cleozemir Teixeira Lima, respectivamente ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), e Cleozemir Teixeira Lima, ex-coordenador de Planejamento Administrativo e Financeiro do mesmo órgão.

Ambos deverão pagar R$ 1.620,00. Eles têm quinze dias para fazer o pagamento.

Brandão comandou a pasta em 2010 durante a gestão do ex-governador João Cahúlla, sucessor tampão do senador Ivo Cassol (PP).

Confira abaixo a íntegra da decisão