O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou várias irregularidades durante um trabalho de fiscalização realizado em 2011 nas obras de construção da nova penitenciária de Porto Velho, com capacidade para 470 vagas. As irregularidades foram divulgadas há uma semana pelo TCU e a obra está orçada em pouco mais de R$ 16 milhões.

As irregularidades estão contidas no Item 3 “Achados de Auditoria” do Relatório de Fiscalização 396/2011 e vai desde a contratação irregular por dispensa de licitação (empresa L & A), sobrepreço, Ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas, e impropriedades na execução do convênio.

Foram apontados como responsáveis o ex-secretário da Sejus, Gilvan Ferro (Governo Cassol) e a ex-secretária Miriam Sperafico, que foi exonerada do cargo, no final do ano passado pelo governador Confúcio Moura. Dentre as justificativas apresentadas pela ex-secretária estão a situação de calamidade pública que o estado se encontrava a respeito do déficit carcerário.

Segundo a secretária, a falta de investimento no Sistema Carcerário por parte dos governos anteriores gerou um amontoado de necessidades de melhorias estruturais. Relatou ainda algumas determinações judiciais que interditaram parcialmente alguns estabelecimentos prisionais, delimitando sua capacidade prisional e que os estabelecimentos prisionais remanescentes da capital estavam sendo obrigados a suportar um número de presos muito superior ao seu limite de capacidade. E que tais disposições vêm colocando em risco a vida das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado.

Mas, para o TCU, a jurisprudência da Côrte é firme ao relatar que um dos requisitos necessários para a caracterização de casos de emergência ou calamidade pública é que a situação adversa considerada não seja decorrência da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis. Dessa forma, não foi possível acatar a justificativa da Secretaria de que a falta de planejamento de governos anteriores levou ao estado de calamidade verificado no sistema prisional do Estado de Rondônia.

AUDITORIA
A auditoria teve por objetivo verificar a conformidade da aplicação de recursos federais em obras públicas de construção e ampliação de penitenciárias. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, foram efetivamente avaliadas as seguintes questões:  Existência de projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra; Adequada formalização e a execução do convênio; Regularidade no procedimento licitatório; Adequada  formalização do contrato; e Detalhamento do Orçamento da obra. 

FISCALIZAÇÃO
O trabalho fez parte da fiscalização de obras públicas (Fiscobras) que o tribunal realiza anualmente, com o intuito de auxiliar o Congresso Nacional. As obras, cujo valor dos contratos somados chega a R$ 123 milhões, foram realizadas por meio de contratos de repasse firmados entre os governos estaduais e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Além de Porto Velho, o TCU fiscalizou penitenciárias de Campo Grande (MS), Bento Gonçalves (RS), Guaíba (RS), Senador Guiomard (AC), Aparecida de Goiânia (GO), Rio de Janeiro (RJ) e Passo Fundo (RS). Neste trabalho, priorizou-se a escolha de obras com execução física em fase inicial.

Em todas as fiscalizações foram identificadas irregularidades, como deficiência nos projetos básicos, constatada em 70% dos casos; impropriedades no contrato de repasse, constatada em 60% dos casos; deficiências no orçamento, edital ou contrato na metade das fiscalizações; e restrição à competitividade em 40% dos casos.

As fiscalizações do TCU também identificaram, em 25% das obras auditadas, irregularidades relativas a sobrepreço ou superfaturamento. As auditorias possibilitaram reduções no preço máximo de licitações e no valor do contrato, o que resultou no benefício de R$ 3,24 milhões aos cofres públicos. O relator dos processos foi o ministro Raimundo Carreiro.