TCE encaminha 10 processos do DER ao TCU apurar possível irregularidade
— Publicada em 02/06/2016 às 09.15
Empresa denuncia que no edital houve indicações de marcas e também especificações exclusivas
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Curi Neto, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) 10 representações apontado possível irregularidade em concorrências públicas para construção de ponte mista de concreto armado e aço laminado estrutural pré-moldada. O contratante é o Departamento de Estradas de Rodagens (DER).
As representações contra a licitação foram apresentadas pela empresa Sistemas Estruturais Sustentáveis Ltda – Ecopontes. A denúncia é a de que o edital trazia em seu corpo indicações de marcas e especificações exclusivas, que são vedadas pela Lei Federal nº 8.666/93.
O relator, Paulo Curi, encaminhou os documentos para verificação da origem dos recursos orçamentários. Ocorre que a fonte de recursos é federal. O edital também não esclarece exatamente qual convênio será utilizado na licitação.
Em Pimenta Bueno as pontes licitadas serão construídas sobre os rios Palmeiras, Melgacinho, Arumã e Limão, e também sobre o igarapé Araçá.
Em Guajará-Mirim, será sobre os igarapés Solomão e Bananeira.
Em Nova Mamoré, sobre o rios Periquitinho, Periquitão e Araras.
Assim, o relator decidiu encaminhar a documentação ao TCE, “para a adoção das medidas de sua alçada, tendo em vista a incompetência desta Corte para apreciar processos que envolvam recursos federais”.
Autor / Fonte: Rondoniadinamica
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