TCE considera ilegal e anula licitação para contratação de agência de publicidade em Cacoal



Porto Velho, RO –
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o voto do conselheiro relator Paulo Curi, decidiu considerar ilegal – com pronúncia de nulidade – licitação deflagrada pela Prefeitura Municipal de Cacoal para contratação de agência de publicidade e propaganda.

O valor do certame está avaliado em R$ 708.346,00.

A medida foi adotada pela Corte de Contas em relação da constatação das seguintes irregularidades:



Ao fim, foi determinado tanto ao prefeito Padre Franco (PT) quanto ao presidente responsável pela Comissão Permanente de Licitação que promovam a anulação do feito e comprovem perante o Tribunal de Contas a publicidade do ato no prazo de quinze dias, sob pena, caso não o façam, de arcar com multa estipulada em lei.

Também foi exigido aos responsáveis que, se optarem por deflagrar novo processo licitatório para a contratação do objeto da mesma natureza, que sejam sanados todos os vícios elencados pelo TCE nesta decisão, também podendo arcar com multa em caso de persistência das imperfeições.

Confira abaixo a decisão na íntegra (clique nas páginas para aumentá-las)



Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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