TAC define obrigações na realização da Exposição Agropecuária de Machadinho
— Publicada em 30/07/2014 às 17h17O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual disciplina a realização da Exposição Agropecuária de Machadinho do Oeste (Expoaama), bem como o desfile da cavalgada que abre a feira. A festa ocorrerá no período de 27 a 31 de agosto.
O Termo de Ajuste foi proposto pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires da Rocha e versa sobre as medidas de segurança, ordem urbanística, defesa dos direitos da criança e do adolescente, do consumidor e proteção ao meio ambiente, além de abordar questões eleitorais.
A esse respeito, conforme o TAC, está proibida a realização de campanha eleitoral na cavalgada e na Expoaama, estando vedada aos candidatos, partidos políticos e coligações a promoção de qualquer ato de cunho eleitoreiro, como a distribuição de santinhos, bandeiras ou qualquer outro material de campanha.
Para a Cavalgada, o TAC veda a participação de veículo de carga tipo carreta, carroça, caminhão, caminhoneta, ônibus e utilitários em geral no evento com pessoas na carroceria, exceto o carro da rainha da festa e das princesas e trios elétricos, todos previamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros, a quem também caberá fiscalizar os trios elétricos que integrarão o desfile.
Segundo o documento, ficam proibidas a instalação de piscinas e caixas d'água nos trios, a comercialização de bebidas alcoólicas e a utilização de churrasqueiras, chapas ou grill. É vedado, ainda, o uso de garrafas ou vasilhames de vidro de qualquer espécie.
O TAC também proíbe a ocupação de animais por mais de uma pessoa e sua condução por menores de 12 anos, além da queima de fogos.
Para a Expoaama, o Termo de Ajuste define que a Polícia Militar manterá, no mínimo, três viaturas e 20 homens em patrulha na sede da Associação dos Agropecuaristas de Machadinho do Oeste (AAMA).
O Município de Machadinho do Oeste disponibilizará equipe de limpeza e coleta de lixo no parque de exposições uma vez ao dia. Caberá à Administração Municipal disponibilizar equipes de Vigilância Sanitária para adotar as providências necessárias quanto às questões de higiene e limpeza nos locais de preparo, fornecimento, consumo e acondicionamento ou armazenamento de alimentos e bebidas em geral no parque de exposição na Expoaama.
Autor / Fonte: MP-RO
Comentários