Senador Raupp apresenta 15 emendas à Medida Provisória 759 da Regularização Fundiária
— Publicada em 07/02/2017 às 14.26
O senador Valdir Raupp apresentou 15 emendas alterando artigos e parágrafos da Medida Provisória 759/2016, que trata sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal, e que tramita no Congresso Nacional. O senador propõe mudanças para beneficiar assentados e produtores rurais rondonienses que estão há mais de 40 anos aguardando a entrega dos títulos das terras.
Uma das mudanças sugeridas pelo senador refere-se ao valor mínimo das terras que está sendo cobrado pela MP 759, o que é muito elevado. O senador Raupp quer reduzir os valores dos títulos das terras cobrados dos assentados já que são exorbitantes e, da forma como está na Medida Provisória, vai causar prejuízos aos assentados que produzem nas terras, há muito tempo.
Outras mudanças propostas pelo senador são a retirada da aprovação prévia pelo Conselho de Defesa Nacional para a legalização das terras; permitir que terceiros, além dos beneficiários originários e herdeiros, tenham o direito ao prazo de 5 anos para regularização dos títulos; não cancelamento automático do titulo precário referente a alienação do imóvel; permitir a celebração de convênios entre os estados para a acelerar a regularização fundiária e tornar a gratuidade legal das custas, em todo o processo de regularização fundiária em Rondônia, e na Amazônia Legal.
O senador disse que ao propor as emendas aditivas, supressivas e modificativas ao texto da MP, quer apenas promover a celeridade do processo de regularização fundiária no estado e garantir os direitos dos assentados. A Comissão Mista para analisar e votar a MP 759 ser[a instalada na próxima semana no Congresso Nacional.
Autor / Fonte: Ribamar Rodrigues
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