Sejus entrega identidades funcionais que garantem porte de arma aos agentes penitenciários
— Publicada em 30/09/2014 às 16h39Em solenidade no gabinete da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) que aconteceu na segunda-feira (29), foi realizada a entrega das carteiras funcionais dos agentes penitenciários que contém a autorização para o porte de arma de fogo, como preconiza a Lei 12.993 de junho de 2014.
O secretário chefe da Casa Civil, Marco Antonio de Faria, prestigiou o evento e disse que esta foi uma conquista para os servidores que conta com total apoio do governo do Estado para que se efetive.
Também falou da nova responsabilidade que os agentes públicos adquirem ao poderem usar armas de fogo fora do ambiente de trabalho. “O porte de armas amplia as responsabilidades de todos agentes prisionais, que tem que ter maior preparo e que estas armas sejam usadas como mais uma ferramenta de proteção de si, das famílias e da sociedade”, enfatiza.
O secretário de Justiça, Paulo César Figueiredo, destacou que o sistema penitenciário faz parte de um sistema muito maior que é o da defesa social, por ser aquele que recebe os indivíduos que cumprirão penas de restrição de liberdade. “Por isso, é importante o trabalho em equipe e todos falando uma mesma linguagem, nós do governo e os servidores”.
Figueiredo disse também que além das novas carteiras funcionais, também se está trabalhando para adquirir “novos coletes, novas armas, mais viaturas, melhorar o ambiente de trabalho, entre outras ações que são de proteção e melhoram o desempenho do agente em serviço”, comenta.
O analista em informática, Filipe Jeferson, informou que o programa para confecção das carteiras foi desenvolvido pelo governo, numa parceria entre a Sejus e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para atender com celeridade a necessidade dos servidores terem suas novas carteiras.
Ele explicou que será feito treinamento da equipe de informática e que serão feitas atividades itinerantes em outros municípios, além da Capital, para atender aos servidores do interior. “Estamos confeccionando mais de três mil carteiras, seguindo um cronograma de entrega, iniciando por Porto Velho e depois seguiremos para Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará Mirim”, finaliza.
Também prestigiou a solenidade o representante do sindicato dos agentes penitenciários (Singeperon), Ronaldo Rocha; a secretária adjunta da Sejus, Sirlene Bastos; diretores de unidades prisionais, agentes penitenciários e técnicos da Sejus.
O porte de armas
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que concede porte de arma funcional a agentes e guardas prisionais, mesmo nos horários em que não estejam a serviço.
Decretada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014, altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte norma:
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora do serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento, e subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.
Autor / Fonte: ascom
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