Publicidade institucional em período eleitoral só em situação de urgente necessidade pública
— Publicada em 27/08/2014 às 12h13min.jpg)
Porto Velho, RO – O Governo de Rondônia solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral autorização para divulgação de campanhas acerca de benefícios aos atingidos pela cheia do Rio Madeira.
O pedido foi negado. O juiz relator, Delson Fernando Barcellos Xavier, entendeu que no caso não há ‘urgente necessidade pública’, situação que autoriza a divulgação nos termos do art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
A intenção do Governo era divulgar informações acerca do pagamento de auxílios e concessão de empréstimos, entrega de casas populares, antecipação do INSS, e outros benefícios restritos aos atingidos pela cheia do rio Madeira, além de conscientizar quanto ao cadastro destas famílias atingidas.
Para o tribunal, o governo já fez o que poderia fazer assegurando os direitos mínimos aos atingidos, e, sobretudo, teve tempo suficiente para fazer publicidades relacionadas ao assunto no período permitido. Foi verificado ainda, que o prazo para cadastro de famílias atingidas já foi vencido, conforme divulgado pela secretaria responsável através da mídia local.
O relator constou em seu voto que os únicos casos na jurisprudência de de autorização para publicidade institucional são relativos, única e exclusivamente, a campanhas de saúde e trânsito. Nada que se assemelhe ao requerimento do Governo de Rondônia.
O julgamento foi realizado na manhã desta terça feira ( 26) e a decisão foi unânime.
O Governo de Rondônia solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral autorização para divulgação de campanhas acerca de benefícios aos atingidos pela cheia do Rio Madeira.
O pedido foi negado. O juiz relator, Delson Fernando Barcellos Xavier, entendeu que no caso não há ‘urgente necessidade pública’, situação que autoriza a divulgação nos termos do art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
A intenção do Governo era divulgar informações acerca do pagamento de auxílios e concessão de empréstimos, entrega de casas populares, antecipação do INSS, e outros benefícios restritos aos atingidos pela cheia do rio Madeira, além de conscientizar quanto ao cadastro destas famílias atingidas.
Para o tribunal, o governo já fez o que poderia fazer assegurando os direitos mínimos aos atingidos, e, sobretudo, teve tempo suficiente para fazer publicidades relacionadas ao assunto no período permitido. Foi verificado ainda, que o prazo para cadastro de famílias atingidas já foi vencido, conforme divulgado pela secretaria responsável através da mídia local.
O relator constou em seu voto que os únicos casos na jurisprudência de de autorização para publicidade institucional são relativos, única e exclusivamente, a campanhas de saúde e trânsito. Nada que se assemelhe ao requerimento do Governo de Rondônia.
O julgamento foi realizado na manhã desta terça feira ( 26) e a decisão foi unânime.
Autor / Fonte: Assessoria
Comentários