Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) concedeu, com ressalvas, parecer de viabilidade à previsão de receita para o exercício financeiro de 2017 do Estado de Rondônia no importe de R$ 7.155.176.797,45 “em decorrência de não desbordar do limite de razoabilidade estabelecido pela Instrução Normativa 001/TCER-99”.

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Entretanto, ainda que a decisão tenha sido parcialmente favorável ao Estado de Rondônia, uma série de determinações foi direcionada ao secretário George Alessandro Gonçalves Braga, titular da pasta estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).

“II - Recomendar à SEPOG que refaça a projeção de arrecadação das receitas integrantes da Fonte 0100 a fim de que passe a integrar o intervalo de razoabilidade preconizado pela IN nº 001/99, respeitando, em qualquer situação, essas mesmas balizas na projeção geral;

III - Recomendar à SEPOG que inclua na projeção geral as receitas integrantes das fontes 3212 e 3215, sem desbordar do intervalo prescrito pela IN nº 001/99, salvo se presente robusta e comprovada justificativa;

IV - Recomendar à SEPOG que aperfeiçoe os seus procedimentos voltados à realização de estudos e projeções, sobretudo aqueles de grande relevância para o futuro do Estado de Rondônia, os quais devem contemplar memória de cálculo, motivação, mormente se adotada posição divergente de outro setor, fundamentação técnica etc, devendo meditar e agir, se assim entender, sobre a sugestão do Corpo Técnico de criação de um núcleo de acompanhamento da conjuntura econômica;

V - Recomendar à Presidência do Tribunal de Contas que inste a Secretaria-Geral de Controle Externo a sugerir alterações na IN nº 001/99 para que seja atualizada e contemple previsões específicas para períodos extraordinários”, decidiram os conselheiros norteados pelo voto do relator Paulo Curi Neto.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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