Cerca de 80 detentos que cumpriam pena no presídio de Espigão D’Oeste (RO), município a 540 quilômetros de Porto Velho, foram transferidos para cidades vizinhas, isso porque a unidade prisional de Espigão foi interditada. Os detentos foram levados para os municípios de Cacoal (RO) e Pimenta Bueno (RO). A interdição ocorreu no último domingo (11).
Segundo o diretor-geral da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Davi Inácio, a interdição ocorreu em respeito a uma determinação judicial, para que fosse realizada a regionalização.
Por outro lado, a Promotoria de Justiça de Espigão D’Oeste, em nota afirmou que a decisão de fechar a unidade prisional foi administrativa, tomada exclusivamente pela Sejus, não havendo até o momento, determinação judicial neste sentido.
Desativação
Inácio explica que no domingo foi realizada a total desocupação do prédio onde funcionava o presídio. Todos os presos do regime fechado foram transferidos, ficando no município apenas os que cumprem pena no regime semiaberto.
“O presídio foi desativado. Somente 22 ou 23 presos do regime semiaberto continuaram no município, em prisão domiciliar, e sendo monitorados por uma equipe da Sejus”, explicou Davi.
O diretor afirma que o motivo da interdição é em respeito a uma decisão judicial, devido as más estruturas físicas apresentadas pela casa de detenção, mas que já existe um projeto em andamento para a construção de uma nova unidade.
“De imediato nós precisávamos cumprir a decisão judicial, por isso houve a necessidade da transferência dos internos. Já existe um projeto de reconstrução em andamento”, afirmou.
Até a construção do novo presídio em Espigão D’Oeste, todas as pessoas que cometerem algum ato ilegal e forem permanecer presas, serão encaminhadas imediatamente para o presídio de Pimenta Bueno. Davi Inácio não soube estipular uma data para o início das obras.
Detentos foram transferidos para presídio de Cacoal e de Pimenta Bueno (Foto: Luizinho Carvalho/ arquivo pessoal)
Confira a nota da Promotoria de Justiça de Espigão D’Oeste na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O FECHAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL DE ESPIGÃO DO OESTE
A Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste esclarece à população que a decisão de fechar a unidade prisional local foi administrativa, tomada exclusivamente pela Secretaria de Justiça, não havendo, até o momento, determinação judicial exequível neste sentido.
No entanto, faz-se oportuno esclarecer que existem duas ações civis públicas aforadas pelo MP sobre o tema.
Em julho de 2015, o Ministério Público ingressou com demanda jurisdicional, tendo como objeto a desativação da atual cadeia pública de Espigão do Oeste e a instalação de uma nova unidade prisional nessa Comarca, visando atender as normas técnicas pertinentes, especialmente tendo-se em conta que foram constatadas diversas e gravíssimas irregularidades, em especial a calamitosa situação sanitária, estrutura precária, superlotação, localização irregular e segurança ineficiente. Todavia, muito embora referida ação tenha sido julgada procedente em 10 de abril de 2017, os efeitos da respectiva sentença se encontram suspensos devido a recurso interposto pelo Estado de Rondônia perante o Tribunal de Justiça.
Da mesma forma, em novembro de 2017, o MP foi a Juízo com nova demanda, pleiteando, desta vez, a reforma completa das instalações elétricas da unidade prisional, tendo em vista a existência de laudo do corpo de bombeiros constatando a existência de risco concreto e iminente de sinistros. Embora o Juiz da 2ª Vara de Espigão do Oeste tenha deferido o pedido liminar em 12 de setembro de 2017, o Estado interpôs outro recurso junto ao TJRO, encontrando-se suspensa a decisão de primeiro grau até o presente momento.
Por fim, esclareça-se que as ações intentadas pelo MP têm como fim exclusivo o cumprimento da lei, notadamente objetivando resguardar a segurança, dignidade e principalmente a vida dos apenados, visitantes e agentes penitenciários, direitos que estavam em risco devido à injustificável omissão estatal em resolver as situações problemáticas há tempos apontadas pelo Ministério Público.
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