Prefeitura é condenada a pagar FGTS para ex-funcionários contratados

Prefeitura é condenada a pagar FGTS para ex-funcionários contratados

Prefeitura foi condenada a pagar FGTS para funcionários (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

O município de Nova Olinda, na região norte do estado, foi condenado a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de quatro ex-funcionários contratados, além de pagar 40% do valor devido às demissões. Para a Justiça, os trabalhadores tiveram os contratos renovados de forma irregular. As decisões são desta quarta-feira (13).

Os funcionários exerciam cargos de agente de saúde, auxiliar de serviços gerais, professora e assistente administrativo, entre os anos de 2008 e 2012. Agora, eles terão o direito de receber o valor proporcional à indenização por demissão sem justa causa.

Conforme a decisão do juiz Rodrigo Perez Araújo, "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos [...] da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e [...] ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Ainda segundo o juiz, os contratos são não são válidos porque estavam sendo exercidos de forma continua e sem concurso público. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS deverá ser paga com juros. Porém, o município ainda pode recorrer.

Autor / Fonte: G1

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