Porto Velho, RO – Ainda durante a campanha de 2012, quando Mauro Nazif (PSB) era um dos candidatos à Prefeitura de Porto Velho, o atual administrador da cidade já bradava pelos quatro cantos que quebraria o monopólio do serviço de transporte coletivo na capital rondoniense.

E foi uma das promessas cumpridas. O primeiro passo foi dado com uma decisão da juíza de Direito Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que em maio do ano passado suspendeu, até o final julgamento da ação ordinária movida pelo Município de Porto Velho, a eficácia da cláusula de exclusividade prevista no Contrato nº 139/PGM/2003, item 1.3. Com isso, permitiu-se a promoção de abertura de licitação, visando o restabelecimento de três empresas a prestar o serviço de transporte coletivo, na forma como originariamente licitado.

Já na última quinta-feira (27) foi publicado no Diário Oficial do Município de Porto Velho o decreto de Nazif criando Comissão Especial para instauração de procedimento de caducidade do contrato de transporte coletivo urbano. A comissão terá o prazo de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período, para concluir os trabalhos.

Confira abaixo o teor do decreto e os membros da comissão

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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