Prazo de adesão à lei de repatriação encerra no próximo mês
— Publicada em 26/09/2016 às 09.30Faltando um pouco mais de um mês para o término do prazo para empresas e pessoas físicas aderirem à lei de repatriação de bens e recursos, a Receita Federal lembra que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) tem como objetivo permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. A adesão ao RERCT dar-se-á pela apresentação de Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
Obrigatoriedade
Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. Também poderá ser optante o espólio cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.
Local e Prazo de Entrega
A Dercat deverá ser apresentada em formato eletrônico mediante acesso, via certificado digital, ao serviço “Declaração de Regularização Cambial e Tributária”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). O período de entrega será até 31 de outubro de 2016.
Para saber mais, a Receita Federal disponibilizou no seu sítio eletrônico um esquema de perguntas e respostas, além de fornecer, também, todas informações sobre o procedimento: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria, orienta a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.
Fonte: Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/Ascom
Autor / Fonte: Francisco Pinto
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