PGR pede que STF assegure cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Cassol

PGR pede que STF assegure cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Cassol

Parlamentar deve cumprir mais de quatro anos de reclusão em regime aberto, além de pagar multa de R$ 201 mil.

 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegure o cumprimento imediato da pena do senador Ivo Cassol (PP-RO). O pedido considera a decisão do Plenário do STF desta quarta-feira (20), que determinou a certificação do trânsito em julgado para início do cumprimento de pena – independentemente da publicação do acórdão. Na manifestação enviada à Corte, Raquel Dodge defende que seja providenciada a imediata execução da condenação. Esta é a quinta vez que a PGR defende que o senador, condenado em 2013, efetivamente cumpra a pena a ele imposta.

Ivo Cassol foi condenado na Ação Penal 565 a quatro anos de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de multa de R$ 201 mil, pela prática de crime de fraude a licitações ocorrida quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. O pedido da PGR e a decisão do Supremo também se aplicam aos réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações, à época dos fatos. Cada um também terá de pagar multa de R$ 134.544,70.

Os últimos recursos apresentados pelos três réus foram os embargos de declaração, julgados e negados pelo STF nesta quarta. Os recursos foram rejeitados na parte que sustentavam a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena e na parte em que o senador Ivo Cassol requeria a redução da multa aplicada a ele. Por fim, a Suprema Corte determinou o início do cumprimento da pena. Raquel Dodge encaminhou petição solicitando celeridade no cumprimento das medidas.

Íntegra da petição da PGR na AP 565/RO

Autor / Fonte: Secretaria de Comunicação Social - PGR

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