Por Gazeta Central



O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, através da promotora Alba da Silva Lima, instaurou um procedimento administrativo que tem como finalidade fiscalizar o cumprimento do que determina o Código de Postura Municipal (Lei Complementar n° 09, de 28 de dezembro de 2001), referente ao que tange, entre outras, a infraestrutura do Estádio de Futebol Deusedeti de Moraes, mais conhecido como Campo do Incra.

A medida também busca acompanhar e, se necessário, tomar providências para assegurar o efetivo cumprimento das normas urbanísticas disciplinadoras da referida Lei Complementar, bem como busca manter a segurança, a ordem e o conforto, no que se refere a infraestrutura daquele espaço esportivo.

A Portaria 076/2014, que se refere a esse procedimento, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de n° 215, nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2014.

Autor / Fonte: Por Gazeta Central

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