A Câmara Federal aprovou esta semana a criação de novos municípios com população acima de 6 mil habitantes. Nada contra, muito pelo contrário, mas há uma série de implicações que devem ser levadas em conta.
À medida que, ainda, precisa de votação do mérito poderá inviabilizar de forma definitiva a sobrevivência de parte significativa dos municípios brasileiros. Em Rondônia são poucos os municípios em condições de proporcionar à população obediência a determinações constitucionais, como saúde, educação, saneamento básico, segurança pública.
Vários municípios de Rondônia chegaram ao final do ano sem condições de pagar o 13º salário aos servidores. Ainda há municípios com esse débito e com as mínimas perspectivas de solucioná-lo.
Todos os anos prefeitos “passeiam” na capital federal na manjada “Marcha a Brasília” com pires na mão e com parcas possibilidades de sucesso. Serve muito mais para lazer que resultado prático para os municípios.
Há pelo menos 200 pedidos de novos municípios. Não há dúvida que muitos deles com todas as condições de vida própria. No Estado temos os distritos de Extrema (Porto Velho) e Tarilândia (Jaru) que já realizaram plebiscito e estão preparados para a emancipação político-administrativa. O distrito de Jacy-Paraná e de União Bandeirantes, ambos de Porto Velho também têm estrutura econômico-financeira e social para se emancipar. Mas há municípios sem as mínimas condições de manter uma estrutura executiva e legislativa. E não são poucos.
Existem mais de 200 solicitações de emancipação. Serão mais 200 prefeitos, 200 vices, 2000 mil vereadores, dois mil secretários e entre vinte a trinta mil cargos comissionados. Quanto custará mais esse peso nas costas do cidadão, que mantém compulsoriamente todo o esquema pagando impostos, tributos, taxas, etc.
Estados como Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, potências econômicas tiveram sérios problemas no último biênio, inclusive com atraso de salário dos servidores e de compromissos com fornecedores. O Rio de Janeiro só não teve decretada a falência, porque a ação é impossível em órgãos públicos. Mas o Estado esta quebrado financeira, econômica, social e politicamente.
Ninguém é contrário ao progresso e o desenvolvimento de uma região. Ainda mais em Rondônia, um Estado em franca ascensão econômica, política, financeira e social, onde há muito que se fazer, principalmente na administração pública, seja municipal ou estadual. Estamos alertando para a situação que causa euforia hoje, mas a dor amanhã.
Como estamos em ano eleitoral, pois teremos eleições gerais em outubro próximo, menos a prefeitos, vices e vereadores a aprovação da criação de novos municípios não pode –e não deve– servir de ato politiqueiro em busca de votos, pois as consequências futuras serão drásticas. A regulamentação deve ser criteriosa. Os novos municípios devem ter as mínimas condições econômicas, financeiras e sociais para suportar a carga do poder público, que é um fardo pesado e difícil de ser carregado.
Saúde com médicos e enfermeiros bem pagos, além de remédios e medicamentos à disposição; educação com salários dignos a professores e oferecendo condições para os alunos estudarem, segurança pública eficiente, saneamento básico são condições mínimas para criação de um município.
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