Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia direcionou um Termo de Alerta ao prefeito de Porto Velho, Dr. Mauro Nazif (PSB). Isso porque, de acordo com o documento, Nazif teria extrapolado o limite legal (além do alerta de 90%) permitido para o gasto com pessoal no terceiro quadrimestre de 2014.

De acordo com a Secretaria Regional de Controle Externo de Porto Velho, Mauro gastou R$ 475.697.837,66 com pessoal no período mencionado, o que equivale a 50,62% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 939.764.303,77.

Após mencionar o valor, a secretaria diz que “Faz-se necessário, portanto, que o gestor adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder”.

O conselheiro-relator do procedimento de acompanhamento de gestão fiscal, Wilber Coimbra, disse em seguida:

“Importa consignar que este “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP –Módulo Gestão Fiscal, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções”, salientou.

E concluiu:

“Adverte ainda que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções, a teor do disposto no art. 73 da LRF; § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO”, finalizou Coimbra.

A íntegra do alerta abaixo

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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