Porto Velho, RO – O conselheiro Wilber Coimbra, membro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, determinou que o atual prefeito de Porto Velho Dr. Mauro Nazif (PSB) e seus comandados Eduardo Allemand Damião e Mário Jorge de Medeiros, respectivamente titulares das pastas municipais de Serviços Básicos e Administração, promovam o saneamento do Edital de Licitação n. 010/2014 – Concorrência Pública n. 010/2014/CPL-Geral/CML/SEMAD/PVH.

A decisão também atinge Andrey de Lima Nascimento, Presidente da CPLGeral/CML/SEMAD/PVH; Erineide Araújo dos Santos, secretária do Grupo “D” da CPLG e Laécio Albino Aranha, membro do Grupo “D” da CPLG.

R$ 68 milhões

O edital foi instaurado pelo Município de Porto Velho visando à contratação de empresa especializada em coleta e transporte ao destino final de resíduos sólidos urbanos – RSU, incluindo fornecimento de caixas contêineres (Lote I); a coleta e transporte ao destino final de resíduos de serviços de saúde – RSS (Lote II); a operação do aterro controlado (Lote III); a operação e manutenção de unidade de tratamento do resíduos dos serviços de saúde (Lote IV) e a educação socioambiental (Lote V), pelo prazo de 24 meses, com valor estimado em R$ 67.999.527,36.

Os envolvidos têm prazo de cinco dias, a contar de suas notificações pessoais, para comprovar perante a Corte de Contas, por documentos hábeis, a publicação “da planilha corrigida no sítio eletrônico e nos autos respectivos, justamente para que se dê ciência a todas as eventuais empresas participantes da licitação”.

Também foi assentado aos agentes públicos que “a subsistência de eventuais irregularidades detectadas no instrumento convocatório dissonantes das retificações já promovidas poderá ensejar decretação de ilegalidade do edital em testilha e cominação das penalidades aplicáveis à espécie, na forma da legislação vigente”, concluiu Coimbra.

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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