Município de Rolim de Moura pode voltar a ficar sem a CRP
— Publicada em 16/09/2016 às 11h54min
Conforme ofício de nº 441 datado de 15 de setembro de 2016, enviado pelo Instituto de previdência do município, o Rolim Previ, ao executivo municipal, com cópias à Câmara de Vereadores, ao Secretário de Fazenda, ao Presidente do Conselho do Rolim Previ e ao Secretário Geral do Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o executivo municipal deixou de recolher aos cofres do instituto mais de 3 milhões e 200 mil reais, o que além de inviabilizar a Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP, que inviabiliza o município de receber recursos, o chefe do executivo municipal pode ainda responder por apropriação indébita, haja vista, que do montante acima, mais de 800 mil reais são recursos retirados do salário dos servidores e apropriados indevidamente pelo erário municipal.
Segundo o Presidente do Rolim Previ, Ediler Carneiro, que assina o ofício juntamente com o Assessor Financeiro da entidade, Sérgio Camargo, os atrasos no repasse vem acontecendo desde o mês de maio de 2016, e conseqüentemente até o mês de agosto, cujos valores deveriam ser repassados ao Instituto até o dia 10 de cada mês subseqüente, o que não vem acontecendo.
Segundo as informações constantes do ofício, são R$802.913,16 (oitocentos e dois mil, novecentos e treze reais e dezesseis centavos) do assegurado, isto quer dizer, valores descontados do pagamento dos servidores, mas não repassados ao instituto (apropriação indébita), e R$2.480.513,65 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), que são obrigações patronais que deveriam ser repassados do caixa do município, mas que também não foram depositados, o que somados chegam ao valor de mais de 3 milhões citados anteriormente.
O Instituto alerta ainda ao executivo municipal que esse atraso irá gerar mais custos, porque os valores serão atualizados de acordo com o IPCA e, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês, além da multa de 2% sobre o valor da inadimplência. A irresponsabilidade do gestor irá causar custosa adicionais que serão cobrados da população, colocando o município cada vez mais em dificuldades financeiras, colocando em risco o pagamento dos beneficiários, sejam eles aposentados ou mesmo no caso de auxílio doença, o que gera insegurança entre os servidores.
Autor / Fonte: Assessoria/Prefeitura de Rolim de Moura
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