MPF investiga possível descumprimento de carga horária mínima na UNIR
— Publicada em 22/07/2016 às 11h16min
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia (MPF/RO), instaurou inquérito civil público a fim de “apurar o descumprimento da carga horária mínima de aulas exigidas pela legislação por professores do Departamento de Medicina da Fundação Universidade Federal de Rondônia”.
O procedimento, publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial do MPF, está sob responsabilidade do procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida.
Entre as considerações que justificam a instauração do inquérito, destacam-se as seguintes apontadas pelo procurador responsável:
“CONSIDERANDO o recebimento de representação promovida por Leonardo Severo da Luz Neto e Fabrício Moraes de Almeida, acerca de supostas irregularidades relativas ao descumprimento da carga horária obrigatória por professores do Departamento de Medicina da Universidade Federal de Rondônia;
[...]
CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições configura ato de improbidade administrativa (art. 11, da Lei n.º 8.429/1992);
[...]
CONSIDERANDO a necessidade de maior aprofundamento das investigações dos fatos apontados”, indicou Almeida.
Por fim, o membro do MPF/RO determinou as seguintes diligências “para assegurar a devida publicidade e a regularidade da instrução”:
“(1) que a Secretaria deste Gabinete providencie a imediata inserção eletrônica desta Portaria no banco de dados do Sistema Único, bem como, em até 10 (dez) dias, a comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão desta instauração, acompanhada de solicitação para publicação desta Portaria no Diário Oficial, nos termos dos arts. 6º e 16 da Resolução CSMPF n.º 87/2006; (2) Aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 78, encaminhado à UNIR. Designo os servidores lotados no 2º Ofício desta unidade do Ministério Público Federal para secretariarem o presente feito, os quais, por pertencerem ao quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso”, concluiu.
Confira abaixo a íntegra da portaria
Autor / Fonte: Rondoniadinamica
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