Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) expediu, através do promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques, recomendação ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado (PM/RO) coronel Enedy Dias de Araújo a fim de que a corporação não utilize as viaturas com finalidades particulares, seguindo legislação vigente.

“[...] CONSIDERANDO que a utilização de veículo oficial por agente público para fins particulares implica em grave prejuízo à população, tendo  em vista que uma viatura policial que está fora de serviço certamente deixará de atender a inúmeros chamados de ocorrências, sendo certo, ainda, que o serviço de segurança pública deve ser prestado de maneira eficiente e de forma ininterrupta”, destacou em trecho do documento.

Logo em seguida, o membro do MP/RO asseverou:

“[...] CONSIDERANDO que a prática ora descrita pode, em tese, configurar as condutas tipificadas no art. 312 do Código Penal, classificadas pela doutrina, de acordo com a modalidade, em peculato-apropriação e peculato-desvio, sendo que, na primeira, se verifica a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo e, na  segunda, se verifica o desvio, em proveito próprio ou alheio”, apontou.

E concluiu relatando o porquê da recomendação:

“CONSIDERANDO   as   informações   contidas   nos   feitos   extrajudiciais   n.   2014001010005249   [Inquérito   Civil   n.   013/2015/20ª   PJ], 2015001010011637 e 2016001010000272, os quais noticiam a utilização de viaturas oficiais para fins distintos daqueles previstos em lei;  CONSIDERANDO, por fim, que no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências, promover audiências  públicas  e  emitir  relatórios,  anual  ou  especiais,  e  recomendações  dirigidas  aos  órgãos  e  entidades  mencionadas”, finalizou.

Confira abaixo a íntegra da recomendação


 

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

• Compartilhe: