O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, coordenou no último dia 27 reunião com o Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores e autoridades na área de segurança do Município, na qual foram celebrados seis Termos de Ajustamento de Conduta. A atividade, que também resultou na emissão de recomendações, foi mais uma contribuição para a consolidação da atuação extrajudicial do MP na região, como forma de garantir celeridade na defesa dos direitos da população.
Sob a coordenação do Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves, a reunião tratou, entre outros pontos, do respeito à autonomia institucional de atuação do Conselho Tutelar em defesa da criança e do adolescente, da necessidade de reformulação do tráfego local e intensificação na fiscalização da acessibilidade urbana.
Um dos pontos de destaque foi a celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Polícia Militar para questões de trânsito. A extinção do atual lixão da cidade, com ampla recomposição da área ambientalmente degrada e correta destinação dos resíduos líquidos e sólidos, foi outro assunto abordado.
Na reunião, foi formalizado um termo de intenções para fins de doação (gratuita) ou aquisição (com contrapartida) de um terreno pelo Município de Alta Floresta do Oeste no qual será construída nova unidade prisional nesta cidade, com o propósito de fomentar e possibilitar a conclusão de uma ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior, em face do Estado de Rondônia, em que é pedida, entre outros pontos, a interdição da atual cadeia pública, devido à sua absoluta falta de estrutura e precariedade para abrigar os atuais presos, definitivos e provisórios.
Durante o encontro, o Promotor de Justiça também falou da fiscalização e controle quanto ao uso de veículos oficiais no município e da necessidade de coibir a prática de assistencialismo em ano eleitoral. A implantação de sistema de ponto eletrônico e a obrigatoriedade de realização de avaliação de desempenho funcional para os servidores públicos municipais de ambos os Poderes, bem como a realização de obras de drenagem das águas pluviais de um bairro da cidade foram outros temas discutidos.
“A atuação extrajudicial é, sem dúvida, um dos mais importantes desafios do Ministério Público brasileiro neste milênio”, afirma o Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves. Ele destaca que em apenas uma tarde de debates, recomendações e ajustes de conduta, foi possível evitar pelo menos 10 anos de demandas judiciais. “O perfil resolutivo do Ministério Público é o que melhor se amolda aos anseios sociais da população, em termos de respeito aos direitos constitucionais e defesa da cidadania”, ressaltou.
Participaram da reunião o Prefeito Daniel Deina, acompanhado do Procurador-Geral do Município, Daniel Paulo Fogaça, do Presidente da Câmara de Vereadores, Edmar Boldt, e do 1º Secretário da Câmara, Álvaro Marcelo Bueno, do Comandante da PM, 2º Tenente Costa Júnior, e do Diretor da Ciretran, Paulo Henrique, para discutir, firmar acordos e receber recomendações em relação a vários assuntos de ordem social e interesse público.
