MP garante reposição de aulas em escolas municipais de Campo Novo
— Publicada em 06/08/2014 às 16h20minApós constatar o atraso no ano letivo nas escolas do Município de Campo Novo, em decorrência da falta de transporte escolar, o Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a reposição de aulas.
O TAC, proposto pela Promotora de Justiça de Buritis, Marlúcia Chianca de Morais, tem como objetivo garantir a carga mínima anual de 800 horas, distribuídas com um mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Além disso, o Termo de Ajuste também determina que a reposição de todos os dias letivos não configurados como de efetivo trabalho escolar sejam realizados não apenas pela confecção de trabalhos escolares, mas com aulas ministradas efetivamente dentro das salas de aulas e em dias e horários em que os alunos possam comparecer.
Autor / Fonte: Assessoria
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